Termos e Condições Gerais de Uso

1. Conceitos Importantes

Para fins deste documento, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• Tetra Tecnologia: Tetra Tecnologia LTDA, CNPJ 69.140.850/0001-91, pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos serviços descritos neste instrumento.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Tetra Tecnologia.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar os sistemas e ferramentas disponibilizados.
• Serviços: consultoria, implantação, suporte, treinamento e soluções de tecnologia voltadas à gestão pública, incluindo sistemas parceiros como Betha Sistemas.
• Plataforma: conjunto de sistemas, ferramentas e ambientes digitais disponibilizados pela Tetra Tecnologia ao Cliente.
• Infraestrutura: servidores, bancos de dados, redes e demais recursos computacionais necessários à operação dos serviços.

2. Natureza e Vigência

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Cliente e a Tetra Tecnologia. A contratação de qualquer serviço, o acesso à plataforma ou o início da utilização dos sistemas implica aceitação automática e integral destas condições, independentemente de assinatura de instrumento escrito separado.

A Tetra Tecnologia reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Cliente por e-mail cadastrado ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceite das novas condições.

2.1 Aplicativos móveis (App Store e Google Play)

Estes Termos também se aplicam aos aplicativos móveis da Tetra Tecnologia distribuídos na App Store (Apple) e/ou no Google Play (Google), para iPhone, iPad e dispositivos Android, incluindo o aplicativo Radar do Gestor.

\n O Radar do Gestor é um produto privado da Tetra Tecnologia. Não é um aplicativo oficial de governo,\n não representa, não é afiliado nem é endossado por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou\n municipal. As informações de origem governamental exibidas nos painéis provêm de fontes públicas oficiais, listadas\n com seus endereços em Aviso legal e fontes de dados do Radar do Gestor.\n

Os aplicativos exibem os portais da Tetra Tecnologia (como radardogestor.tetratecnologia.com) e tratam apenas os dados necessários para o login e o uso dos painéis. Eles não coletam localização, contatos, fotos nem dados de outros aplicativos, e não usam ferramentas de publicidade ou rastreamento. O tratamento de dados pessoais segue o Aviso de Privacidade.

Os aplicativos solicitam somente as permissões do dispositivo indispensáveis ao seu funcionamento. O Usuário pode revisar ou revogar essas permissões a qualquer momento nas configurações do dispositivo.

O download e a instalação ocorrem pelas lojas da Apple e do Google e estão sujeitos também aos termos de uso dessas lojas. Apple e Google não são partes destes Termos e não respondem pelo conteúdo, funcionamento ou suporte dos aplicativos, que são de responsabilidade da Tetra Tecnologia.

O acesso pelos aplicativos depende das mesmas credenciais fornecidas pelo Cliente para uso da plataforma, e a licença e as restrições da seção 5 valem igualmente para os aplicativos. O Usuário pode desinstalar o aplicativo a qualquer momento, o que remove os dados armazenados localmente no dispositivo.

3. Requisitos Técnicos

A utilização adequada dos serviços da Tetra Tecnologia pode exigir infraestrutura mínima por parte do Cliente, incluindo:

• Estações de trabalho com configuração compatível com os sistemas contratados;
• Acesso estável à internet com banda suficiente para uso dos sistemas em nuvem;
• Servidor próprio ou contratado, quando aplicável, com as especificações indicadas pela Tetra Tecnologia para cada solução;
• Sistema operacional e navegadores atualizados conforme recomendações técnicas.

A Tetra Tecnologia não se responsabiliza por falhas de desempenho decorrentes de infraestrutura inadequada por parte do Cliente.

4. Delimitação de Responsabilidades

A Tetra Tecnologia atua como prestadora de serviços de tecnologia e consultoria, não sendo responsável por:

• Decisões administrativas ou de gestão tomadas pelo Cliente com base nas informações geradas pelos sistemas;
• Falhas em serviços de terceiros, como plataformas de pagamento, provedores de nuvem, APIs de comunicação e demais integrações externas;
• Interrupções decorrentes de manutenções programadas, atualizações de sistemas de terceiros ou casos fortuitos;
• Uso indevido dos sistemas por Usuários autorizados pelo próprio Cliente.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Tetra Tecnologia por danos diretos excederá o valor total pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de contrato.

5. Licença de Uso e Restrições

Os sistemas e ferramentas disponibilizados pela Tetra Tecnologia, incluindo aqueles desenvolvidos por parceiros como a Betha Sistemas, são licenciados — não vendidos — ao Cliente. A licença é pessoal, intransferível e limitada ao uso interno do Cliente para os fins contratados.

É expressamente vedado ao Cliente:

• Sublicenciar, revender ou ceder o acesso aos sistemas a terceiros sem autorização prévia e por escrito;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou modificar qualquer componente dos sistemas;
• Utilizar os sistemas para finalidades diversas das contratadas;
• Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte da plataforma ou documentação.

6. Planos, Pagamento e Renovação

Os serviços da Tetra Tecnologia são prestados mediante contrato de prestação de serviços com periodicidade e valores definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente.

• Pagamento: os valores devem ser pagos nas datas acordadas em contrato, sob pena de suspensão do acesso após notificação;
• Reajuste: os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice substituto, mediante comunicação prévia de 30 dias;
• Cancelamento: o Cliente pode solicitar o cancelamento com antecedência mínima de 30 dias, sem multa, salvo se houver prazo mínimo de fidelidade acordado em contrato;
• Desistência: contratos de adesão poderão ser cancelados sem ônus em até 7 dias corridos da assinatura, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

7. Política de Suporte e Atendimento

O suporte técnico da Tetra Tecnologia é prestado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília), pelos canais oficiais informados ao Cliente na formalização do contrato.

O prazo máximo de resposta para chamados é de 3 (três) dias úteis, podendo variar conforme a criticidade classificada na abertura do chamado.

O suporte não inclui:

• Gerenciamento de servidores ou infraestrutura de terceiros contratados diretamente pelo Cliente;
• Suporte a ferramentas, sistemas ou integrações não contratadas com a Tetra Tecnologia;
• Treinamentos adicionais não previstos no escopo contratado;
• Acesso remoto não autorizado expressamente pelo Cliente.

8. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Tetra Tecnologia;
• Designar um responsável técnico para interface com a equipe da Tetra Tecnologia;
• Garantir que os Usuários utilizem os sistemas de forma adequada e dentro das permissões concedidas;
• Comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança ou acesso não autorizado;
• Realizar backups regulares de seus dados, quando a solução não preveja backup automático gerenciado pela Tetra Tecnologia.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos sistemas, plataformas, marcas, logotipos e documentações da Tetra Tecnologia pertencem exclusivamente à Tetra Tecnologia ou aos seus parceiros licenciadores (como a Betha Sistemas). O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre os sistemas, apenas o direito de uso nos termos deste instrumento.

Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma permanecem de propriedade do Cliente, que pode solicitar sua exportação a qualquer momento durante a vigência do contrato.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela Tetra Tecnologia no âmbito da prestação dos serviços está descrito em nosso Aviso de Privacidade, disponível neste site.

A Tetra Tecnologia atua como Controladora dos dados cadastrais do Cliente fornecidos para fins de gestão contratual, e como Operadora dos dados inseridos pelo Cliente nos sistemas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

11. Disposições Gerais

• Todas as comunicações formais entre as partes serão realizadas pelo e-mail cadastrado no contrato;
• A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não implicará novação ou renúncia de direitos;
• Este instrumento não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes;
• Na hipótese de qualquer cláusula ser considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da Tetra Tecnologia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail comercial@tetratecnologia.com.